A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará convocará extraordinariamente seu Conselho Seccional na primeira semana do ano 2012.
Em pauta, a definição de data do ingresso na Justiça de Ação Civil Pública contra o Governo do Estado pela implantação imediata de 97 Varas na Justiça Comum, sendo 40 na Capital e 57 no Interior.
Os dados abaixo são da assessoria da entidade:
Além da ação contra o governo estadual, a OAB-CE cobra a restituição, de forma suplementar, dos R$ 130.171.000,00 que foram cortados do orçamento do Judiciário aprovado pela Assembleia Legislativa para o ano que vem.
A OAB-CE também cobra a ampliação da carga horária dos servidores judiciários de 30 para 40 horas; a realização de concurso para juízes e convocação dos aprovados - em caráter de urgência – para ocupar as Varas e Comarcas sem titulares em todo o Ceará.
De acordo com Valdetário Monteiro, o corte no orçamento do Judiciário aumenta o risco existente para a realização das eleições municipais de 2012. “Isso prejudica o próprio processo democrático. Um juiz eleitoral ficará sobrecarregado com seis ou sete municípios cearenses. Isso inviabiliza os transcorrer das eleições do ano que vem. Um dos poderes ficará fragilizado por falta de recursos e de gestão, sobretudo, no interior”, comentou Valdetário.
Segundo o presidente da OAB-CE, as 97 Varas foram criadas por lei, mas nunca foram instaladas no Estado. “Pelo 3° ano consecutivo, a Justiça do Ceará é a pior do Brasil, com média de 74% de congestionamento, segundo o CNJ. Isso quer dizer que de cada 10 processos, 7 ficam emperrados. Para piorar o que já estava ruim, vem o corte orçamentário. O problema é grave e a OAB já vem alertando a sociedade desde janeiro de 2010, através de várias manifestações, como o movimento Justiça Já”, revelou.
Conforme levantamento do Movimento Justiça Já, atualmente, há 120 cargos vagos nas secretarias e Varas em todas as entrâncias, e, ainda, seria, necessário concurso público de 1.500 cargos para suprir o déficit de pessoal existente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário