Comissão discute validade do Plano Municipal de Saneamento de Iguatu

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa debateu nesta quarta-feira (15/06), em Iguatu, o plano municipal de saneamento básico do município. Durante audiência pública, realizada na Câmara de Dirigentes Lojistas da Cidade, a deputada Mirian Sobreira (PSB) destacou o art. 21 da Lei 11.445/07, que determina diretrizes nacionais para os planos de saneamento básico e abastecimento de água.

Segundo observou a parlamentar, autora do requerimento para a audiência, o artigo estabelece que o governo local pode firmar convênios de cooperação com o Executivo estadual ou empresas privadas.

De acordo com a advogada da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Tânia Nahum, o poder local é sempre responsável pelo saneamento básico. “O serviço é um monopólio natural e não admite concorrência”, disse. Conforme ressaltou, “passar o serviço para outra empresa não diminui a responsabilidade do poder local”.

Tânia afirmou que o plano municipal -, que passa o abastecimento de água e saneamento básico para uma empresa privada -, “é inconstitucional”. Ela explicou que a existência de um plano de saneamento e a realização de audiências públicas, para consulta sobre editais de licitação em casos de concessão, são condições de validade dos contratos. “Nada disso existe aqui em Iguatu”, completou.

O presidente do Sindiágua do município, Jadson Sarto, disse que a população quer que os serviços continuem sendo ofertados pelo Sistema Autônomo de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Saae) local. Segundo ele, o Sindiágua ainda não conseguiu estabelecer uma comunicação com a Câmara de Vereadores a respeito da matéria.

O deputado Lula Morais (PCdoB), que participou do debate, assinalou que o trabalho realizado pelo Saae de Iguatu é “perfeitamente viável e sustentável e tem em vista o desenvolvimento e benefício da população”. Para a deputada Miriam Sobreira, “o sistema é capaz, satisfaz a população, e ainda gera lucro”.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Leonardo Pinheiro (PR), e contou com a participação de representantes do Saae, Cagece e Conselho de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).
PE/AM

Fonte: Legisclip.