Programa Educação em Saúde Rádio Sol FM

Tema: Vigilância Sanitária

Na Saúde existe a VIGILÂNCIA EM SAÚDE que inclui:

· a vigilância e controle das doenças transmissíveis;

· a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis;

· a vigilância da situação de saúde;

· a vigilância ambiental;

· a vigilância da saúde do trabalhador;

· a vigilância epidemiológica;

· a vigilância sanitária: tem como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

O trabalho da Vigilância Sanitária baseia-se principalmente em duas Leis:

1. Lei Estadual n° 10.760 de 16 de dezembro de 1982 e;

2. Código de Posturas do Município Lei n° 28 de 25 de maio de 1974.

Uma das ações da Vigilância Sanitária é a Inspeção Sanitária, que de divide em dois tipos:

Inspeção Programada e Emergencial

Programada: Aquela que é programada para ser realizada ao longo do ano. Ex. Visitar os comércios de alimentos e as farmácias comerciais duas vezes no ano; Expedição do Alvará Sanitário, etc.

Emergencial: Para averiguação de denúncia, investigação de surtos, cumprimento de uma ação imposta pelo Estado. (Exemplo: os Ofícios enviados pela 8ª Coordenadoria Regional de Saúde para apreensão/ inutilização ou interdição cautelar de determinados produtos que coloquem em risco a saúde da população.

Tipos de Laudo utilizados pela Vigilância Sanitária:

Laudo de Inspeção: ao fazer a inspeção, é emitido um laudo que identifica o proprietário, descreve a situação encontrada no local, cita os artigos em que está infringindo as leis e faz as recomendações para que o mesmo possa se adequar. (Exemplos: Criação de animais no perímetro urbano da cidade – contraria os artigos 107, 108, 109 e 110 do CPM; Esgoto a céu aberto ou fossa estourada – contraria os artigos 53 e 54; Venda de produtos com prazo de validade expirado – contraria os artigos 63 e 64);

Laudo de Apreensão e Inutilização: é utilizado quando encontramos produtos com prazo de validade expirado ou produtos estragados .

As atribuições da Vigilância Sanitária direcionadas à população ou com a saúde da população:

· Ações de Educação em Saúde (Exemplo: Saúde no Quarteirão)

· Averiguações de Denúncias (Ver formulário)

Principais denúncias:

- Esgoto a céu aberto e fossa estourada (CPM Art. 53 e 54)

- Criatório de Animais (Permitido somente em Zonas Suburbanas)(CPM Art. 107,108,109 e 110)

- Produtos com prazo de validade expirada ou produtos estragados (CPM Art. 63 e 64) Pena Art. 65 Parágrafo Único.

O Departamento de Vigilância Sanitária encontra-se na Secretaria de Saúde no horário de 7:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.

Colaborou: Iana da Secretaria de Saude.